Resultado da Consulta
Número do MP: 06.2025.00000513-4 - IC - Inquérito Civil
Em andamento
2025-05-26 17:51:37.0
apurar possível violação aos direitos das pessoas com deficiência consistente na não disponibilização de vagas gratuitas nas linhas de serviço convencional de transporte rodoviário coletivo com embarque em Naviraí/MS.
Naviraí - MS
2ª Promotoria de Justiça de Naviraí
(67) 3461-2370
Passe livre em transporte
Inquérito Civil
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Terezinha Flor  
Requerente 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí  
Movimentações
Data Movimentação
18/09/2025 Encaminhamento ao Membro
 
18/09/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 022025001219918 Destino: 062025000005134
18/09/2025 Cópia de documento realizada
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18/09/2025 Cópia de documento realizada
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18/09/2025 Juntada
Protocolo - 02.2025.00121991-8
02/09/2025 Juntada
 
01/09/2025 Juntada
 
01/09/2025 Juntada
 
01/09/2025 Certidão / Informação
 
28/08/2025 Juntada
 
26/08/2025 Ofício
 
26/08/2025 Certidão / Informação
 
25/08/2025 Outras Providências
 
10/07/2025 Juntada
 
09/07/2025 Juntada
 
09/07/2025 Juntada
 
09/07/2025 Certidão / Informação
 
08/07/2025 Ofício
 
08/07/2025 Juntada
 
08/07/2025 Instauração de Inquérito Civil - IC
 
26/05/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 012025000006344 Destino: 062025000005134
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26/05/2025 Cópia de documento realizada
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26/05/2025 Cadastrado
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
01.2025.00000634-4 Instaurado a partir do número Notícia de Fato 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí