Resultado da Consulta
Número do MP: 06.2023.00000973-3 - IC - Inquérito Civil
Em andamento
2023-08-22 15:07:41.0
Apurar o cumprimento de recomendação do TCE/MS para "que o Município (Prefeito atual) adote, caso ainda não o tenha feito, a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para o preenchimento das vagas existentes na Controladoria Municipal, de modo que a função de Controlador Interno possa ter a independência para relatar e apontar livremente eventuais irregularidade"
Água Clara - MS
1ª Promotoria de Justiça de Água Clara
(67) 3239-1554
Violação dos Princípios Administrativos
Inquérito Civil
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Núcleo do Patrimônio Público e das Fundações - Dr. Fernando Martins Zaupa  
Requerido Município de Água Clara  
Movimentações
Data Movimentação
18/11/2025 Juntada
 
18/11/2025 Ofício
 
18/11/2025 Outras Providências
 
13/11/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 022025001510573 Destino: 062023000009733
13/11/2025 Juntada
Protocolo - 02.2025.00151057-3
21/10/2025 Reunião
 
17/10/2025 Reunião
Reunião de reestruturação da Controladoria Interna de Água Clara/MS.
17/10/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 022025001408760 Destino: 062023000009733
17/10/2025 Juntada
Protocolo - 02.2025.00140876-0
09/10/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 022025001377616 Destino: 062023000009733
09/10/2025 Juntada
Protocolo - 02.2025.00137761-6
19/09/2025 Juntada
 
19/09/2025 Notificação
 
19/09/2025 Notificação
 
19/09/2025 Notificação
 
19/09/2025 Outras Providências
 
19/09/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 022025001258300 Destino: 062023000009733
19/09/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 022025001258300 Destino: 062023000009733
19/09/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 022025001258300 Destino: 062023000009733
19/09/2025 Juntada
Protocolo - 02.2025.00125830-0
09/09/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 022025001198740 Destino: 062023000009733
09/09/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 022025001198740 Destino: 062023000009733
09/09/2025 Juntada
Protocolo - 02.2025.00119874-0
08/09/2025 Certidão / Informação
 
08/09/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 062023000009733 Destino: 092025000045337
08/09/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 062023000009733 Destino: 092025000045337
08/09/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 062023000009733 Destino: 092025000045337
08/09/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 062023000009733 Destino: 092025000045337
05/09/2025 Certidão / Informação
 
05/09/2025 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
 
05/09/2025 Ofício
 
05/09/2025 Reunião
 
05/09/2025 Reunião
Realizada para tratmento do TAC - com Prefeita Municipal , Procuradora do Muicipio
27/08/2025 Juntada
 
26/08/2025 Notificação
 
26/08/2025 Outras Providências
 
26/08/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 022025001114248 Destino: 062023000009733
26/08/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 022025001114248 Destino: 062023000009733
26/08/2025 Juntada
Protocolo - 02.2025.00111424-8
20/08/2025 Juntada
 
08/08/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 022025001028990 Destino: 062023000009733
08/08/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 022025001028990 Destino: 062023000009733
08/08/2025 Juntada
Protocolo - 02.2025.00102899-0
01/08/2025 Juntada
 
01/08/2025 Juntada
 
01/08/2025 Juntada
 
01/08/2025 Juntada
 
01/08/2025 Ofício
 
01/08/2025 Ofício
 
30/07/2025 Recomendação
 
30/07/2025 Inquérito Civil - IC
Considerando que foram informados todos os itens exigidos pelo Conselho Superior do Ministério Público, determino: 1) Comunique-se o Conselho Superior do Ministério Público, consignando as seguintes informações: Data da instauração do procedimento de origem: 15/03/2023; Conversão do feito: Sim, de Procedimento Preparatório para Inquérito Civil; Número de prorrogações: esta é a primeira. 2) Expeça-se minuta de Recomendação ao Município de Água Clara, com vistas à adoção das providências administrativas necessárias à correção das irregularidades apontadas, bem como à prevenção de novas ocorrências, nos termos da fundamentação constante dos autos.
30/07/2025 Outras Providências
 
29/07/2025 Juntada
 
24/07/2025 Juntada
 
24/07/2025 Juntada
 
24/07/2025 Juntada
 
15/07/2025 Cópia de documento realizada
Origem: 092025000045337 Destino: 062023000009733
14/07/2025 Juntada
 
10/09/2024 Encaminhamento ao Membro
 
10/09/2024 Juntada
 
10/09/2024 Certidão / Informação
 
12/08/2024 Juntada
 
12/08/2024 Juntada
 
12/08/2024 Certidão / Informação
 
26/07/2024 Cópia de documento realizada
Origem: 022024000817390 Destino: 062023000009733
26/07/2024 Cópia de documento realizada
Origem: 022024000817390 Destino: 062023000009733
26/07/2024 Juntada
Protocolo - 02.2024.00081739-0
01/07/2024 Notificação
 
10/05/2024 Conversão
 
08/03/2024 Encaminhamento ao Membro
 
08/03/2024 Juntada
 
08/03/2024 Juntada
 
08/03/2024 Certidão / Informação
 
07/03/2024 Procedimento Preparatório - PP
Considerando que, inobstante as diligências feitas até a presente data, verifica-se que ainda existem providências faltantes para a conclusão do presente, PRORROGO, pelo período de 90 (noventa dias), o Procedimento Preparatório n. 06.2023.00000973-3, na exegese do artigo 25 da Resolução Normativa nº 015/2007-PGJ, e determino: Consulte-se, no portal transparência do Município, o atual provimento do cargo de Controlador-Geral; Por fim, anote-se ser desnecessária a comunicação da presente prorrogação ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça e ao Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, nos termos do art. 57 da Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18/12/2017.
04/10/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 022023001202952 Destino: 062023000009733
04/10/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 022023001202952 Destino: 062023000009733
04/10/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 022023001202952 Destino: 062023000009733
04/10/2023 Juntada
Protocolo - 02.2023.00120295-2
04/10/2023 Juntada
 
27/09/2023 Encaminhamento ao Membro
 
27/09/2023 Juntada
 
27/09/2023 Juntada
 
27/09/2023 Juntada
 
27/09/2023 Juntada
Protocolo - 02.2023.00116570-7
27/09/2023 Juntada
 
27/09/2023 Juntada
 
27/09/2023 Juntada
 
27/09/2023 Certidão / Informação
 
15/09/2023 Notificação
 
06/09/2023 Instauração de Procedimento Preparatório - PP
 
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000011772 Destino: 062023000009733
22/08/2023 Cadastrado
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
01.2023.00001177-2 Instaurado a partir do número Notícia de Fato 1ª Promotoria de Justiça de Água Clara